RECONHECIMENTO ACADÉMICO EM PORTUGAL

Qual a diferença entre reconhecimento académico e reconhecimento profissional? O reconhecimento académico é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa relativamente ao nível, duração e conteúdo programático. O reconhecimento profissional é a autorização por parte de uma autoridade competente (Ministério, Ordem, etc.) para o exercício de uma determinada profissão ou actividade profissional regulamentada.

Qual a diferença entre equivalência, reconhecimento e registo de diplomas estrangeiros?

• A equivalência encontra-se regulamentada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, e é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível, duração e conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.
• O reconhecimento é um processo pelo qual uma qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas em nível e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho.
• O registo é um novo regime de reconhecimento de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por Instituições de Ensino Superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime de reconhecimento encontra-se regulamentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.

Onde posso apresentar o pedido de registo/reconhecimento do meu grau de ensino superior estrangeiro (Decreto-Lei n.º 341/2007)? Para o grau de doutor o registo pode ser solicitado junto de uma das seguintes instituições à escolha do interessado: •  Universidade pública portuguesa (Reitoria); •  Direcção-Geral do Ensino Superior. Para os graus de licenciado e mestre o registo pode ser solicitado junto de uma das seguintes instituições à escolha do interessado: •  Universidade pública portuguesa (Reitoria); •  Instituto Politécnico público português (Serviços Centrais); NOTA: O registo pode ser solicitado em qualquer uma das instituições acima indicadas independentemente dos cursos que ministram.

Que documentos preciso de apresentar para registar/reconhecer o meu grau estrangeiro (Decreto-Lei n.º 341/2007)?

O pedido de registo deve ser sempre acompanhado dos seguintes documentos:

• Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
• Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro;
• Um exemplar da dissertação/tese (formato digital ou papel), para os casos de registo do grau de Mestre ou Doutor e tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável (ver nota abaixo);

NOTA: Será solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano.

As traduções deverão sempre ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Existe diferença entre obter o registo através de uma Instituição de Ensino Superior Pública ou na Direção-Geral do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 341/2007)? Não. De acordo com o Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro e a Portaria nº 29/2008, de 10 de janeiro, as Instituições de Ensino Superior Públicas e a Direção-Geral do Ensino Superior são igualmente competentes para o registo de grau.

Posso pedir o registo (Decreto-Lei n.º 341/2007) do meu grau, tendo já obtido equivalência (Decreto-Lei n.º 283/83)? Sim. A obtenção de equivalência ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho não é impeditiva de solicitar o registo de grau ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. No entanto, o registo só poderá constituir uma mais valia caso não tenha sido atribuída uma classificação final.

Onde posso solicitar equivalência/reconhecimento aos graus de licenciado, mestre ou doutor (Decreto-Lei n.º 283/83)? Caso seja titular de um grau superior estrangeiro e pretenda solicitar equivalência/reconhecimento deverá dirigir-se a uma Instituição de Ensino Superior portuguesa que ministre cursos na mesma área ou em área afim, onde será feita uma avaliação científica da formação apresentada.

Posso escolher o estabelecimento de ensino superior onde pretendo solicitar a equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)? Sim, a escolha é da responsabilidade do requerente que deverá, no entanto, ter em conta: as designações do curso (deve ter em atenção que nem sempre os cursos que têm o mesmo conteúdo têm também a mesma designação); a semelhança do plano de estudos; a duração do plano de estudos; o conteúdo dos programas. Em caso de dúvida contacte o NARIC que procurará encaminhá-lo ou aconselhá-lo quanto aos procedimentos a seguir. Poderá, ainda, aceder à oferta formativa de Ensino Superior em Portugal e escolher a instituição mais adequada ao seu pedido de equivalência ou reconhecimento.

Posso apresentar, simultaneamente, um pedido de equivalência/reconhecimento em dois estabelecimentos de ensino superior (Decreto-Lei n.º 283/83)?
Não, a uma mesma habilitação estrangeira de nível superior não poderá ser conferida mais de uma equivalência.

Apenas mediante indeferimento ou desistência de um pedido de equivalência poderá o interessado apresentar, na mesma ou noutra Instituição de Ensino Superior Pública em relação a outro curso, novo pedido referente à mesma habilitação estrangeira.

Onde posso adquirir os modelos para os pedidos de equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)? Os impressos para requerimento de equivalência/reconhecimento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, são exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e estão disponíveis online na página de Internet oficial (www.incm.pt), podendo, igualmente, ser adquiridos nas lojas oficiais (ver os contactos em: www.incm.pt/site/contactos.html), telefone +351 217 810 870, fax +351 217 810 745, email: incm@incm.pt Modelo nº 524 - equivalência ao grau de Doutor; Modelo nº 525 - equivalência ao grau de Mestre; Modelo nº 526 - equivalência aos graus de Licenciado; Modelo nº 527 - reconhecimento de habilitações.

Quanto custa o pedido de equivalência ou reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)? As instituições publicam, anualmente, no Diário da República, a tabela de emolumentos relativa aos pedidos de equivalência/reconhecimento e demais certificados, pelo que deverá informar-se directamente junto da instituição de ensino onde vai requerer a equivalência/reconhecimento.

Posso recorrer das deliberações finais de um processo de equivalência/reconhecimento (Decreto-Lei n.º 283/83)? Das deliberações do Conselho Científico de uma Instituição de Ensino Superior não caberá recurso, excepto se fundado na preterição de formalidades legais.

É necessário residir em Portugal para iniciar um processo de reconhecimento académico? Não, pode iniciar o processo de reconhecimento académico através de representante legal ou enviando o pedido, pelo correio, para a instituição onde pretende solicitar o seu reconhecimento sempre acompanhado de todos os documentos necessários para a instrução do processo.

Posso prosseguir, em Portugal, estudos de ensino superior já iniciados no estrangeiro? Sim, através do processo de transferência e mudança de curso (Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril) realizado directamente nas instituições de ensino superior. Para tal, deverá contactar a instituição onde pretende prosseguir estudos ou a Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direção-Geral do Ensino Superior, através do Balcão Electrónico ou da página de Internet da DGES.

Para reconhecer o meu diploma tenho de proceder à tradução dos meus documentos? De acordo com a legislação em vigor, a tradução de documentos e trabalhos em língua estrangeira poderá ser exigida se a instituição onde requerer o seu pedido o considerar necessário.

Posso eu proceder à tradução dos meus documentos? Não. Nos termos do artigo 68º do Código do Notariado, não pode intervir como tradutor aquele a quem o documento respeita, o cônjuge, os parentes e afins, na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral, tanto do notário que intervier no instrumento como de qualquer dos outorgantes, representantes ou representados.

Onde posso traduzir ou certificar a tradução dos meus documentos? De acordo com a legislação portuguesa em vigor poderão realizar e certificar traduções as seguintes entidades: Notários; Consulado português no país onde o documento foi emitido; Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo; Conservadores de qualquer Conservatória; Oficiais de registo; Advogados e Solicitadores; Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro. NOTA: O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.

O que significa o "princípio da reciprocidade"? Significa que a legislação do país de origem do requerente permite a um cidadão português solicitar equivalência do seu diploma, de acordo com as leis em vigor nesse país. Estão dispensados da apresentação da prova de reciprocidade: os cidadãos oriundos dos países da UE; os cidadãos oriundos do Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOPs); os cidadãos oriundos dos países que ratificaram a Convenção de Lisboa; os cidadãos oriundos de países com os quais já se tenha verificado a existência de reciprocidade, nomeadamente, Argentina, Chile, Colômbia, Cuba, Peru, República Dominicana, Tailândia, Turquia e Venezuela.

Que documentos são necessários para a emissão de uma declaração que atesta o nível do meu curso estrangeiro?
O Centro Português NARIC é autoridade competente oficialmente designada para emitir declarações comprovativas do nível da sua formação estrangeira, quer tenha concluído ou não. Para isso, basta formalizar o pedido (através do Balcão Electrónico, fax, correio ou presencialmente, com cópia do diploma ou documento que atesta a formação estrangeira frequentada.

Fonte: DGES- Direcção-Geral do Ensino Superior

www.dges.mctes.pt